Multa de R$ 293,47 para motorista profissional que não tiver EAR na CNH.

A partir de 2023, condutores profissionais pegos sem o registro EAR na CNH poderão levar multa gravíssima no valor de R$ 293,47 e ter o carro apreendido

Em dezembro de 2022, o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) aprovou o novo Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito. Entre as mudanças, há uma nova regra que implica diretamente nos motoristas profissionais. A CNH de quem utiliza o veículo como ferramenta de trabalho deve ter a inscrição EAR. Ou seja: exerce atividade remunerada. A novidade é que, a partir de 2023, quem for pego trabalhando sem essa autorização poderá receber uma multa gravíssima. Assim, além de ter de pagar R$ 293,47, fica sujeito a sete pontos, além da apreensão do veículo.

Essa regra vale para todos que atuam como motoristas profissionais. E inclui quem atua com aplicativos, como Uber, taxistas, transporte escolar e individual, mototaxistas e transporte de passageiros e cargas em geral. Além disso, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) determina que a informação deve constar no Renach, ou Registro Nacional de Carteiras de Habilitação.

Além disso, de acordo com a Lei 14.071/20, sempre que atingirem a marca dos 30 pontos, os motoristas com EAR podem realizar um curso preventivo de reciclagem. Isso significa que a pontuação é zerada e não contabilizada nos meses seguintes.